A APLICABILIDADE DOS COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Resumo

A presente pesquisa científica, intitulada “A aplicabilidade dos comitês de resolução de disputas nos contratos da administração pública: uma análise a partir dos princípios administrativos” tem como objetivo fazer um apanhado principiológico acerca da possibilidade de utilização desse instrumento na esfera do Direito Administrativo brasileiro. Nesse sentido, são exaustivamente dissecados tanto os princípios constitucionais quanto os implícitos que se aplicam ao referido ramo da ciência jurídica, analisando sua influência, sua extensão e seu emprego. Ademais, busca-se analisar a temática a partir da evolução dos métodos alternativos de resolução de conflitos, evidenciando a necessidade de desenvolvimento de tais práticas dentro do segmento jurídico, e, por consequência, ao ramo administrativo, principalmente, no que se refere aos contratos em que o poder executivo atua. Traz-se à baila, portanto, a problemática da pesquisa: à luz dos princípios da administração pública, seria possível a implementa- ção de comitês de resolução de disputas nos contratos administrativos, considerando as necessidades de modificações nos métodos adotados pelo executivo na decisão de seus conflitos? A metodologia aplicada trata-se de uma análise bibliográfica e legislativa acerca do uso dos comitês, visualizando, a partir daí, sua possibilidade jurí- dica e seus benefícios, bem como as dificuldades para sua implementação, buscando extrair ideias e dados que fossem capazes de corroborar com a tese ora defendida por esse estudo, qual seja, a consequente implementação dos comitês de resolução de disputas nos contratos administrativos com vistas à resolução mais rápida, eficiente e adequada das controvérsias.