TÉCNICA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA HOMÓLOGA POST MORTEM: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO SUCESSÓRIO DO DESCENDENTE

Resumo

Ao desenvolver este trabalho, objetivou-se abordar a respeito do direito sucessório da prole concebida através das técnicas de reprodução medicamente assistida post mortem, tendo em vista que não há previsão que verse sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o Código Civil tratou de tal matéria de forma tímida, limitando-se a regulamentar a presunção de paternidade à prole advinda de inseminação artificial homóloga ou implantação de embriões excedentários. Entretanto, a normativa isentou-se quanto a disciplinar sobre o direito sucessório do descendente gerado com o material genético de seu genitor-doador após a morte deste, levantando conflitos no meio jurídico. Os objetivos do trabalho partem da investigação acerca da sucessão legítima póstuma, onde buscou-se amparo na Carta Magna e entendimentos doutrinários. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica desenvolvendo a sequência do progresso da fecundação assistida post mortem, o que supera a capacidade regulamentadora do ordenamento jurídico perante a temática. Diante dos estudos, conclui-se que a prole possui capacidade para concorrer ao direito sucessório como legítimo, independentemente de sua origem, conforme, principalmente, ao princípio da isonomia entre filhos, assegurado pela Constituição Federal de 1988.