COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS PRÁTICAS PUBLICITÁRIAS ENGANOSAS: A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS PROTETIVOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Resumo

A pesquisa em comento reporta-se sobre as práticas publicitárias enganosas no comércio eletrônico e a necessidade de proteção do consumidor. Tem como objetivo constatar a necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor diante de tal assunto. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Inicialmente, a pesquisa em apreço apresenta os reflexos da publicidade nas relações de consumo, ao passo em que realiza uma distinção entre os termos publicidade e propaganda. Além disso, são enunciados os pressupostos principiológicos que norteiam a publicidade e, também, é discutida a violação ao direito básico do consumidor à informação pelas práticas publicitarias enganosas. Adiante, aborda-se a origem da internet e do comércio eletrônico, assim como também se explica o conceito de ambos os elementos. Em seguida, são elencadas as características do comércio eletrônico e os seus efeitos, destacando a hipervulnerabilidade do consumidor diante das relações de consumo estabelecidas neste meio, e observando a garantia do direito de arrependimento pelo consumidor. Por fim, cuida-se em avaliar a proteção legal aplicada ao consumidor nas relações desenvolvidas no âmbito eletrônico. Conclui-se que o CDC necessita de uma atualização a fim de readequar-se às peculiaridades do comércio eletrônico, uma vez que a sua abordagem ao assunto de forma geral limita a efetiva proteção do consumidor. Dito isto, a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 281/2012 se apresenta como um instrumento capaz de afastar a vulnerabilidade do consumidor e trazer equilíbrio para as relações de consumo desenvolvidas no meio eletrônico, tendo em vista o seu tratamento específico em torno dos problemas provenientes dessa nova modalidade de negócio.