A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno do superendividamento do consumidor brasileiro à luz da Lei do Superendividamento, buscando compreender sua efetividade e os entraves à sua plena aplicação. A problemática que orienta esta pesquisa consiste em investigar até que ponto esta legislação tem sido capaz de assegurar, de forma efetiva, a proteção do consumidor superendividado, garantindolhe a preservação do mínimo existencial e a reinserção social, diante das limitações estruturais e operacionais do sistema de crédito, dos entes conciliatórios e do próprio Poder Judiciário. Parte-se do reconhecimento de que o superendividamento deixou de ser apenas um problema econômico, passando a configurar um fenômeno social que ameaça a dignidade da pessoa humana e a própria cidadania financeira. A metodologia adotada será de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, partindo de conceitos gerais sobre a proteção do consumidor para se chegar à análise prática da aplicação da norma. Serão utilizados os métodos monográficos, para aprofundamento específico sobre o procedimento de repactuação de dívidas, e funcional, para compreender como os diferentes atores envolvidos, como magistrados, defensores públicos, credores e órgãos de proteção, atuam na efetivação da lei. A pesquisa será baseada em fontes bibliográficas e documentais, como doutrina, artigos científicos, decisões judiciais e relatórios institucionais, com o objetivo de comparar o modelo previsto na legislação com a realidade da prática forense.