CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA E SUAS INTERFACES COM O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS NA ATUAÇÃO POLICIAL

Resumo

O presente trabalho versa sobre o instituto da legítima defesa no tocante ao requisito do uso moderado dos meios, que se fazem necessários na atuação policial. Tem por objetivo analisar até que ponto o policial poderá fazer o uso dessa excludente de ilicitude, acreditando, de fato, estar amparado pela tutela jurídica, afim de evitar o excesso. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimentos históricos e interpretativos, comparativos, como também técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, a pesquisa em comento discute as origens históricas da legítima defesa, os seus requisitos, aborda o uso legal da força policial à luz dos direitos humanos e apresenta o uso da tecnologia no combate ao crime. Demonstra resultado pelo qual o extremo da legitima defesa na atuação policial se encontra no momento em que se repele integralmente a agressão injusta, ou seja, quando escolhido o meio necessário dentre os disponíveis, por parte do agente policial e após cessada moderadamente, não se pode mais avançar, tornando-se daí por diante o excesso, podendo o agente responder pelo excesso doloso ou culposo.