RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES: UM ESTUDO ACERCA DA TEORIA DA DUPLA GARANTIA E A POSSIBILIDADE DE AÇÃO REPARATÓRIA EM FACE DO PRÓPRIO AGENTE PÚBLICO

Resumo

O presente trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes a partir de um estudo acerca da teoria da dupla garantia e a possibilidade de ação reparatória em face do próprio agente público. Tem, assim, o objetivo de investigar a responsabilidade civil, buscando entender se é possível a propositura de ação reparatória em face do próprio agente causador do dano, analisando a Teoria da Dupla Garantia adotada pelo Supremo Tribunal Federal. O trabalho faz uso de uma pesquisa descritiva e qualitativa segundo o método de abordagem dedutivo, adotando as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A pesquisa traz os conceitos de responsabilidade civil do Estado, elencados pela doutrina, suas características, funções e causas extintivas. Realiza apontamentos, ainda, sobre o surgimento do Direito Administrativo e do marco do Estado responsável, observando as fases da responsabilidade de modo geral e apontado cada fase dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, discute os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade da ação reparatória em face do próprio agente público. Conclui-se com o trabalho em questão que não existe no ordenamento jurídico pátrio um entendimento sedimentado, havendo tribunais que ora aplicam a inteligência da Quarta Turma do STJ, ora o da Primeira Turma do STF. Diante disso, necessário observar que grande parte da jurisprudência dos tribunais inclina-se para o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois, sendo esta a Corte Maior, entende-se pela aplicabilidade de sua tese.