CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RUA: POLITICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO TUTELAR E PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CIDADE DE PATOS-PB

Resumo

A presente monografia tem como objeto de estudo as Crianças em situação de rua e as ações e políticas públicas desenvolvidas pelo Conselho Tutelar e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Patos-PB. A temática é delimitada a luz da proteção integral trazido pelo art. 136 do ECA e pelo Art. 227 da CRFB/1988, haja vista, serem as crianças consideradas seres em desenvolvimento e detentores do direito, de lhes serem garantidos as mais absolutas condições para isso, com a participação, da família, da comunidade e do estado. Nesse ínterim a pesquisa tem como objetivo: Identificar à aplicabilidade das políticas públicas desenvolvidas pelo Conselho Tutelar e pelo Centro de Referência Especializada de Assistência Social da cidade de Patos-PB, com fulcro nos direitos elencados para os infantes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa utiliza-se de métodos como o dedutivo, uma vez que se busca a identificação dos direitos das crianças e adolescentes, além do método histórico, visto que se faz uma abordagem do surgimento dos direitos das crianças e adolescentes, além de lançar mão de pesquisa bibliográfica, haja vista a utilização de trabalhos acadêmicos, livros e artigos já escritos sobre o tema e por fim, foi feito um estudo de caso, junto à atuação dos membros do Conselho Tutelar e CREAS. Já quanto aos resultados, observou-se que existem políticas públicas direcionadas as crianças e aos adolescentes que se encontram em situação de rua no município pesquisado, mais também se constataram que a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e pela inserção das crianças nesses programas padece pelo sucateamento e pela falta de priorização pelos agentes públicos, o que dificulta a colocação em prática da rede de proteção integral das crianças prevista na carta política e no ECA.