A (IN) EFETIVIDADE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA CRIANÇAS ACOMETIDAS PELA MICROCEFALIA.

Resumo

O presente trabalho versa sobre o Benefício de Prestação Continuada para crianças acometidas pela microcefalia. Tem por objetivo a análise da (in) efetividade da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS para a concessão do benefício de prestação continuada pelo critério de deficiência, aos indivíduos que são portadores desta doença. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo partindo-se do Benefício da Prestação Continuada-BPC, para o objeto mais delimitado, ou seja, a concessão do benefício para crianças portadoras de microcefalia, de forma a explicitar a hipótese proposta; dos métodos de procedimento de abordagem histórico, no qual se faz uma análise da evolução da seguridade social no Brasil, como também o método de procedimento interpretativo, pois são interpretados as leis e jurisprudenciais e das técnicas de pesquisa, empregou-se a pesquisa bibliográfica, buscando suporte na doutrina, teses, artigos e sites da internet especializados, bem como na pesquisa documental, através da análise de leis e jurisprudências, o vertente do trabalho se dá de forma a abordar a evolução histórica da assistência social, em seguida a analise da assistência social como fomentador da dignidade da pessoa humana e por fim, o exame da possibilidade de se conceder o BPC para as crianças portadoras de microcefalia. Sendo assim, embora a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS não trate de forma explícita de crianças com microcefalia, percebe-se que através das premissas estudadas, a possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada para os portadores da microcefalia, haja vista estes indivíduos serem também considerados pessoas com deficiência, de forma a efetivar a dignidade da pessoa humana, como princípio norteador da Constituição Federal de 1988.