A PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES POLÍTICOS COMO ATO VIOLADOR À IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSEQUENTE DESABONO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

O presente trabalho versa sobre o instituto da promoção pessoal praticado pelos agentes políticos como ato violador à impessoalidade e à publicidade na Administração Pública e o consequente desabono a improbidade administrativa. Tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos desta prática, no contexto da Lei nº 8.429/92, por meio do estudo principiológico, e dos conceitos de alguns institutos que estão presentes no trabalho, com vista, a apreciação da legislação brasileira que regulamenta o tema. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo e como métodos de procedimento o interpretativo e analítico, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Com isso, a monografia aborda os princípios da impessoalidade e publicidade na Administração Pública, a caracterização da promoção pessoal dos agentes políticos e a tipificação dessa conduta como ato de improbidade administrativa. Diante disto, firma a conclusão que a prática da promoção pessoal está presente na atividade administrativa, e apresenta a importância de entender esse ato ilegal de forma a fazer cumprir os ditames previstos para a Administração Pública. Ademais, demonstra-se que a promoção pessoal é um ato de improbidade administrativa, que causa violação a princípios e gera lesão ao erário.