PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Resumo

Este trabalho tem por escopo analisar a incidência do instituto da Prescrição Intercorrente sobre créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União. Para tanto, empregando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e, utilizando pesquisa bibliográfica, buscou -se demostrar a necessidade de efetivos mecanismos de controle quando ao tipo prescricional sob análise, uma vez que o montante do que é arrecadado pela União compreende os valores mais elevados, isto por conta do sistema de distribuição de competências e transferência de valores, previsto na Carta Política de 1988. Deste modo, caracterizada a prescrição intercorrente no curso da Ação de Execução Fiscal, verifica-se um impacto na atuação política dos entes federados, uma vez que cada governo se estrutura com base nos valores disponíveis e a receber. Como premissa, objetivou -se pormenorizar os aspectos procedimentais quando à demanda executória, à luz da jurisprudência dos Tribunais, com o fito de apontar a efetiva e recorrente decretação de extinção do Processo de Execução Fiscal, com base em prescrição intercorrente. Ainda, tratou -se de abordar os parâmetros fixados pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao marco inicial de contagem do prazo, assim como da necessidade de intimação da Fazenda Nacional por ocasião de o juiz suspender a demanda, com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Como resultado, tem-se que a inércia por parte do Fisco Exequente é uma das principais cau sas de demandas fiscais que restam infrutíferas, acarretando altos custos com pouco ou nenhum retorno em face da União.