A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A MULHERES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS SOB O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Resumo

O artigo tem como objetivo investigar como se daria a garantia dos direitos das mulheres trans e travestis diante da violência de gênero. Além disso,analisar sobre a necessidade de aplicação da Lei Maria da Penha no tocante a segurança jurídica dessas mulheres. Diante disso, a pesquisa aborda a necessidade do reconhecimento de gênero, suas identidades, o respeito as diferentes persepctivas de pessoas, quebrando o conceito pré-histórico de uma sociedade que durante muito tempo contribuiu para a violência de gênero, a partir de conceitos e vivências tradicionais, como o patriarcalismo brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa apresenta ainda projetos de lei que ainda estão em discussão nos tribunais superiores, onde se busca a igualdade de direitos e garantias das mulheres em todos os seus espaços, principalmente no âmbito da violência sofrida pelos seus companheiros. Assim, é passível e entendido que as mulheres transgêneros necessitam de reslpaldo jurídico por parte do judiciário brasileiro, a partir da criação e promulgação de projetos de lei que respeitem os direitos fundamentais presentes na Constituição Federal, efetivando a Lei Maria da Penha no tocante a violência de gênero contra travestis e transexuais.