CRIMES CIBERNÉTICOS: ESTUDO SOB A ÓTICA DA LEI N° 12.965/2014, E AS DIFICULDADES PARA SE OBTER ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, EM FACE DA PROTEÇÃO DE DADOS ELETRÔNICOS

Resumo

O presente trabalho alude sob o ponto de vista da Lei n° 12.965/14, como ocorre a colheita de provas nos crimes cibernéticos, frente à proteção de dados eletrônicos, os quais são responsáveis por mascarar a materialidade e autoria do crime, dificultando a construção do acervo probatório. Tem por objetivo averiguar com base na lei supramencionada, como ocorre à coleta provas nos ”cybercrimes”, apontando as complexidades nas investigações, perante o sigilo de informações do usuário. Para tanto, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento analítico e interpretativo, assim como das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, o vertente estudo está direcionado ao entendimento das características próprias dos crimes informáticos e os sujeitos que neles atuam, definindo no aspecto investigativo os órgãos competentes para processar e julgar e, eventualmente buscando conhecer as técnicas e meios de provas utilizados na elucidação dos fatos, perante a privacidade e enigmas criados pela rede. Conforme analisado a partir das audiências públicas realizadas após a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI de crimes cibernéticos) no ano de 2015, fica demonstrado o quão é difícil obter respostas imediatas nestes crimes, seja em decorrência do percurso que se precisa caminhar para se chegar à autoria do delito ou devido à proteção dada pela internet aos seus usuários, assim como a demandada excessiva não permite dimensionar até que ponto a impunidade vigora na sociedade.