CONTRATOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM ENTRE EMPRESAS PRIVADAS SOB UMA ÓTICA CONSUMERISTA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da tecnologia da computação em nuvem e suas implicações dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que tem sido uma das tecnologias mais utilizadas por empresas que buscam uma solução para armazenamento de informações e diminuição de gastos, mas que também ainda é pouco regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Realizando como método de pesquisa levantamento bibliográfico sobre o tema e valendo-se do método dedutivo para o aperfeiçoamento da questão, bem como pesquisa quanto aos respectivos contratos praticados. Analisa primeiramente a relação entre o Direito e as tecnologias da informação e comunicação, após isto uma análise técnica sobre os conceitos e as formas de aplicações da computação em nuvem e por fim um estudo jurídico das implicações da contratação de serviços baseados nesta tecnologia. Dentre as implicações no ordenamento jurídico estão a aplicação de normas nacionais para regulamentar o uso da tecnologia da computação em nuvem, diante da extraterritorialidade da computação em nuvem, e principalmente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que, diante dos levantamentos realizados, é notório que há uma relação de consumo praticada comumente no mercado da computação em nuvem e que estes consumidores merecem proteção tal qual qualquer outro. Além disto, foi abordada a falta de legislação no Brasil que verse especificamente sobre o tema, quais as consequências disto e quais são as possíveis projeções futuras da computação em nuvem no Brasil.