A PRIVACIDADE E AS RELAÇÕES DE CONSUMO: UM ESTUDO ACERCA DO REPASSE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR

Resumo

O trabalho aborda a privacidade e as relações de consumo, a partir de um estudo acerca do repasse de informações cadastrais sem autorização do consumidor. Tem por objetivo analisar o direito à privacidade do consumidor enquanto direito fundamental, sob a ótica da disseminação dos dados cadastrais dos consumidores. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo; dos métodos de procedimento histórico, comparativo e interpretativo; bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o vertente trabalho aborda em seu primeiro capítulo, a privacidade e as relações de consumo, fazendo uma análise acerca do contexto histórico de promulgação do Código de Defesa do Consumidor, dos princípios e direitos inerentes ao consumidor e do direito à privacidade nas relações de consumo. O segundo capítulo trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores, fazendo um comparativo entre cadastro e banco de dados e, por fim, aborda o cadastro positivo e o banco de dados separadamente. No terceiro capítulo, analisa-se a possibilidade do repasse de informações cadastrais sem autorização do consumidor, analisando o repasse enquanto publicidade abusiva, abordando a proteção da privacidade do consumidor, além de realizar um estudo acerca das decisões judiciais acerca do tema. Conclui-se que, o cadastro positivo é um tema ainda bastante controvertido, e que na maioria das vezes tende a mitigar ainda mais, a privacidade do consumidor, sendo assim, é necessário haver um fortalecimento dos direitos fundamentais e em especial, do direito a privacidade, no intuito de proteger o consumidor no âmbito das relações de consumo.