A (IN)EFICÁCIA DO ACORDO DE LENIÊNCIA NO CONTEXTO DA LEI ANTICORRUPÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

Este trabalho teve como objetivo analisar os Acordos de Leniências à luz da Lei Anticorrupção e suas consequentes implicações para os setores Públicos. Sabe-se que a Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013 sobreveio por incentivo das manifestações nos quais ocorreram em junho de 2013, trazendo consigo um novo instrumento para combate aos atos lesivos à Administração Pública, hoje conhecida como o Acordo de Leniência. Assim sendo, pode-se dizer que esta nova ferramenta, proveniente da legislação antitruste, surgiu com intuito de aprimoramento do sistema de auxílio entre Administração e a parte submergida no ilícito sob apuração, com vistas a comportar um alcance mais rápido de informações e a assimilação dos demais envolvidos na contravenção. Este trabalho utilizou da pesquisa bibliográfica e documental, no qual foi utilizado de livros, revistas, sites jurídicos nos quais abordavam o tema tratado. Ao final do estudo, chega-se a conclusão de ser positiva a inserção dessa nova probabilidade de consensualização quando se trata da esfera do direito administrativo sancionador, entretanto, além disso, se recomenda a carência de determinadas disposições da lei, nos quais procedem em uma atratividade mínima do acordo para empresas que possam ter vindo a praticar ou cometer atos de corrupção nela pressagiados.