CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

O presente trabalho monográfico faz uma abordagem sobre os contratos de planos de saúde sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Tem como escopo analisar os princípios que conduzem as relações contratuais e a atuação dos planos de saúde com vistas a limitar os direitos subjetivos e restringir os abusos das cláusulas que limitam os usuários com vistas às necessidades não antevistas no contrato. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, comparativo, interpretativo e analítico, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Apresenta um estudo sobre os contratos no ordenamento jurídico, fazendo uma análise dos contratos no Código Civil chegando às relações contratuais com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Demonstra a relevância da aplicabilidade dos princípios da boa-fé, autonomia de vontade e obrigatoriedade no âmbito contratual, analisando as cláusulas abusivas e limitativas que colocam o consumidor em desvantagem para com o prestador do serviço e que estejam em desacordo com os princípios contratuais. Por fim, buscou-se analisar jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça a cerca das cláusulas limitadoras em planos de saúde.