DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS APENADOS EM REGIME ABERTO: UMA ABORDAGEM DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo estudar os direitos e garantias constitucional e infraconstitucional que devem ser assegurados, por parte do poder estatal, aos apenados que está cumprimento o regime de pena aberto. Isso porque, sabe-se que o Estado, tem a tutela do apenado enquanto este estiver no cumprimento de sua pena, assim, não se exclui responsabilidade do Estado em relação ao apenado em cumprimento de pena no regime aberto, tendo em vista que o apenado está fora dos muros da unidade prisional O método de abordagem utilizado é o dedutivo, tendo em vista que este estudo se enquadra no campo das ciências racionais, quanto aos métodos de procedimentos foram utilizados o comparativo, histórico e interpretativo e, quanto às técnicas, utilizou-se a de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo se justifica pelo fato de que, ao cumprir a pena no regime semiaberto, o indivíduo, que está sob a tutela do Estado, fica em contato direto com a sociedade o qual ele feriu, havendo assim, a preocupação de que essa pessoa tenha sua integridade física e moral respeitada, por meio da efetivação dos seus direitos. O problema, ou melhor, as indagações que se busca responder são: como se dá a execução pelo Estado dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aos apenados que estão em cumprimento de regime aberto? Há eficácia dos métodos de proteção utilizados pelo estado para proteger o apenado que se encontra em regime aberto? Quais suas possíveis falhas do Estado? Os principais resultados alcançados versam sobre a importância da ressocialização, colocada no ordenamento jurídico por meio do incentivo ao trabalho e a integração com o meio familiar, tendo em vista que estes são eixos fundamentais para que o indivíduo possa ter de volta sua autonomia e dignidade da pessoa humana.