DIREITOS HUMANOS E MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE PESSOAS COM SOFRIMENTO MENTAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar as possíveis violações de direitos humanos aos internos nos Manicômios Judiciários, descrever o caminho percorrido da trajetória de exclusão e desprezo para com as pessoas com transtornos mentais, que começa desde atos no próprio seio familiar, seguido pelo preconceito da sociedade até o descaso do estado. Dessa forma, é necessário entender e compreender a relação entre os direitos humanos e a política de assistência psiquiátrica, abordando os desafios enfrentados no processo de desinstitucionalização e da Reforma Psiquiátrica. Foi realizada uma analise de revisão literária baseada em pesquisas bibliográficas. Dentre os objetivos específicos, pretendeu-se: avaliar as Medidas de segurança aplicadas às pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei, viáveis em sintonia com a luta antimanicomial, contextualizando as medidas de segurança e restrições de direitos. Referenciando os fatos, baseando-se analiticamente na legislação brasileira do ponto de vista formal e prática. Relatar como as pessoas com sofrimento mental são tratadas na legalidade do direito penal, bem como explanar o caso Damião Ximenes, onde o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana por violar direitos humanos de pessoas com sofrimento mental sob a custódia do estado.