A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS

Resumo

A doutrina moderna confere aos direitos fundamentais um caráter irradiante, haja vista,sua característica de emanarem valores para todo o Ordenamento Jurídico e toda a sociedade, não se restringindo às relações entre o Poder público e os particulares, o que justifica sua incidência nas relações jurídicas privadas, denominada de eficácia horizontal. O Estado Democrático de Direito fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e a atuação na esfera privada, por sua vez, não pode ultrapassar os limites expostos pelo citado princípio. Diante da temática posta, questiona-se se a incidência das normas constitucionais e a aplicabilidade dosdireitos fundamentaisnas relações entre os particulares, costumeiramente regidos pelo Código Civil, fundada na individualidade e na autonomia da vontade. Assim, a presente pesquisa objetiva analisar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações regidas pelo Direito Privado, um fenômeno decorrente do constitucionalismo contemporâneo. Para alcançar este objetivo, utiliza-se o método dedutivo, bem como estudos bibliográficos por meio de doutrinas, normas, entendimentos jurisprudenciais, periódicos, dentre outros, evidenciando-se que os direitos fundamentais, em razão do seu valor axiológico, deve ser obedecido nas relações jurídicas privadas como forma de equilibrar a autonomia da vontade.