BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRERROGATIVA DO PODER CONCEDIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO

Resumo

O presente trabalho tem como propósito fazer breves considerações sobre a prerrogativa do poder concedido ao administrador público. Seu objetivo é fazer um estudo dos atos de improbidade esclarecendo a importância do respeito aos princípios para o bom funcionamento dos poderes governamentais. Para tanto, utilizou na pesquisa o método dedutivo, com a técnica interpretativa de exploração bibliográfica de análise documental. Fez uso do estudo de doutrinas jurídicas, legislação, jurisprudências, jornais, revistas, blogs e sites na internet. Foi pesquisada a evolução histórica do direito administrativo como ramo do Direito Público e realizada uma análise do dever que tem os gestores públicos de cumprir os pressupostos principiológicos no exercício do poder. Também foi realizado um exame sobre abuso de poder praticado por administradores públicos através de um estudo sobre desvio de poder por meio da apreciação de um caso concreto acontecido na cidade de Catolé do Rocha de doação de terrenos sem respeitar os trâmites legais de autorização legislativa. Em consequência foi feito uma análise das sanções previstas para os atos de improbidade previstas na Lei n° 8429/92.