REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: UM ESTUDO ACERCA DA GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EM LEGISLAR

Resumo

O presente trabalho trata das técnicas de reprodução humana assistida, sob a perspectiva dos impactos jurídicos que acarretam em virtude de ausência de legislação, bem como sobre a legitimidade do Conselho Federal de Medicina em Legislar. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se de uma análise geral acerca das técnicas de reprodução humana assistida, com vistas a obter uma conclusão sobre a legitimidade de formação de novas entidades familiares, bem como se o Conselho Federal de Medicina possui legitimidade para regulamentar os procedimentos da reprodução assistida. Utiliza-se, ainda, o método histórico, buscando-se conceitos históricos da reprodução assistida e da bioética; do método comparativo, em que se ressalta e se verifica as comparações feitas entre os tipos de reprodução assistida, inclusive, posicionamentos doutrinários; do método interpretativo, para entender as peculiaridades dos tipos de reprodução; e do método analítico, mediante análise dos posicionamentos doutrinários referentes ao tema em comento. Com relação aos métodos de procedimento, utiliza-se a revisão bibliográfica, para a coleta de informações de doutrinas, monografias, artigos científicos, leis, resoluções e jurisprudências; e da documental, para obtenção de dados contidos na legislação em geral. A primeira seção analisa a evolução histórica da reprodução humana assistida, seu conceito e as técnicas; a segunda seção faz uma abordagem sobre a bioética e o biodireito, e, por conseguinte, a terceira seção traz a baila os impactos jurídicos da utilização das técnicas de reprodução humana assistida, sobretudo, com enfoque na gestação por substituição e a legalidade de seu contrato, ainda, relata se o Conselho Federal de Medicina possui capacidade constitucional de legislar sobre a temática da reprodução humana assistida. Destarte, todo o enfoque do trabalho gira em torno dos princípios bioéticos (beneficência, autonomia e justiça) e dos direitos fundamentais albergados na Constituição Federal de 1988 como o direito à saúde, ao livre planejamento familiar e paternidade responsável, à dignidade da pessoa humana, à isonomia e à liberdade da mulher.