ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FRENTE A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA

Resumo

O presente estudo monográfico trata sobre a atuação do Tribunal de Contas da
União (TCU) na supervisão dos contratos administrativos, examinando a legislação
que regulamenta e os impactos resultantes dessa supervisão. O ponto central é a
análise da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que trouxe inovações
significativas, redefinindo papéis e responsabilidades de gestores e fiscais de
contratos, com o objetivo de aumentar a eficiência, transparência e governança nos
processos de contratação pública. A introdução ressalta a relevância da avaliação
do desempenho dos contratos administrativos pelos Tribunais de Contas, com o
objetivo de garantir o uso correto dos recursos públicos e a realização dos objetivos
definidos. A iniciativa reconhece a complexidade dos contratos e a exigência de
métricas e indicadores para uma avaliação eficiente, além de tratar dos obstáculos
encontrados, como fraudes, desvios de fundos, implementação de nova legislação,
escassez de recursos e correta interpretação das normas. Inicialmente a monografia
abrange seções que abordam conceitos fundamentais sobre contratos
administrativos, o papel do TCU, métodos, análise de casos e conclusões finais. O
projeto também aborda a relevância do auditor de contratos públicos, suas
obrigações e a imposição de sanções, além de fornecer diretrizes para simplificar a
compreensão da nova legislação, ou seja, o estudo visa auxiliar na compreensão da
supervisão dos contratos administrativos e na efetividade das intervenções do TCU
nesse cenário enfatizando a relevância do TCU na supervisão dos contratos
administrativos, destacando os desafios práticos e as inovações que visam
aprimorar a governança e a responsabilidade na gestão pública.