A DIFICULDADE NA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA TRABALHADORA RURAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA APLICABILIDADE DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO NOS PROCESSOS JUDICIAIS PREVIDENCIÁRIOS

Resumo

O presente estudo tem por objeto a análise das dificuldades enfrentadas na comprovação da qualidade de segurada especial da trabalhadora rural, bem como a aplicabilidade do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero nos processos judiciais previdenciários. A pesquisa busca identificar os principais obstáculos que dificultam ou impedem a constituição de documentos probatórios por parte das agricultoras para fins de obtenção do benefício da aposentadoria por idade rural e examinar a forma como se dá a aplicação do referido Protocolo e qual a sua relevância na concessão do benefício previdenciário às mulheres do campo. Nesse interim, a metodologia empregada para o desenvolvimento do presente estudo baseia-se no método de abordagem dedutivo, juntamente com os métodos de procedimento interpretativo e histórico, e utilizam-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A princípio, o estudo discute acerca da evolução histórica do trabalho feminino no meio rural, delimitando o conceito da trabalhadora rural, seus principais direitos e os desafios enfrentados no desempenho de suas atividades. Em seguida, apresenta-se o arcabouço normativo que fundamenta o direito à aposentadoria rural, delineando seus requisitos legais, com ênfase na análise das dificuldades enfrentadas pelas mulheres do campo na comprovação da condição de segurada especial. Posteriormente, examina-se o processo de requerimento do benefício de aposentadoria rural, desde a fase administrativa até um eventual indeferimento e posterior judicialização. A partir disso, analisa-se o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, analisando-se a sua aplicabilidade nos processos judiciais previdenciários, com a subsequente análise de decisões judiciais com o intuito de verificar a efetividade da aplicação do Protocolo e sua contribuição para a promoção da equidade de gênero nas concessões de benefícios previdenciários às trabalhadoras rurais. Conclui-se, por fim, com a presente pesquisa, que, não obstante a histórica divisão sexual do trabalho no campo e a consequente invisibilização da atuação feminina, a aplicação do Protocolo contribui para a melhoria na condução processual pelos(as) magistrados(as), revelando-se instrumento essencial à efetivação do direito à aposentadoria por idade rural à agricultora.