A INCIDÊNCIA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE OS ATOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Resumo

A pesquisa elaborada possui como tema a incidência de direitos constitucionais no controle de legalidade sobre os atos de concessão inicial de benefícios previdenciários. Neste sentido a pesquisa fez uso do método de abordagem dedutivo para estudar o objetivo geral que consiste em analisar as implicações que a demora no controle de legalidade exercido pelos Tribunais de Contas sobre o ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, aliado ao prazo quinquenal de decadência, refletem no que tange a efetiva garantia à ampla defesa, ao contraditório, à segurança jurídica e à boa-fé do administrado. O trabalho utilizou os métodos de procedimento analítico e interpretativo, como meio de discutir e analisar seus objetivos específicos a respeito da problemática existente com lapso temporal entre o ato que inicialmente concedeu o benefício e a sua chegada à Corte de Contas para fins de registro, bem como a própria natureza jurídica o ato de concessão e reflexos nos direitos estudados. Com isso foi possível descobrir se o rito de apreciação dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, infringiria princípios constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório, a boa fé e a segurança jurídica. No que diz respeito as técnicas empregadas ao longo do trabalho, destacam-se a bibliográfica e documental, haja vista a excepcional gama de artigos, revistas e doutrinas estudadas ao longo da construção da presente pesquisa monográfica. A segunda seção foi a oportunidade de discutir a natureza jurídica do ato de concessão inicial, a terceira seção, por sua vez, tratou a respeito do rito de apreciação do exame de legalidade para fins de registro e a incidência dos princípios/direitos constitucionais, por último, a quarta seção contou com uma revisão da jurisprudência estudada e analisou o julgamento que originou o tema 445 de Repercussão Geral e seus reflexos nas incidências dos Direitos. Chegou-se à conclusão de que mesmo após a intervenção do Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS, os direitos constitucionais objetos do estudo restaram prejudicados ante o rito de apreciação, haja vista a não aplicação do contraditório e ampla defesa; a própria boa-fé e segurança jurídica, também, dado o estado de incerteza que paira no momento que antecede a chegada do processo aos Tribunais de Contas, em uma celeuma não resolvida no julgamento.