Juiz de Garantias: fundamentação jurídica e dificuldades na implementação

Resumo

O presente artigo busca elucidar a figura do juiz de garantias, que tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro. A sua criação está fundamentada no Projeto de Lei nº 10.372/2018, que foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República em dezembro de 2019. O objetivo do juiz de garantias é garantir uma maior imparcialidade e independência na condução do processo penal, uma vez que ele será responsável por acompanhar a investigação criminal e a fase pré-processual, enquanto outro magistrado será responsável pelo julgamento. Dessa forma, espera-se que o juiz de garantias possa garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais do investigado e uma maior efetividade do processo penal. No entanto, a implementação do juiz de garantias tem gerado muitas discussões e controvérsias, especialmente em relação aos custos e à sua efetividade na prática.