CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE ACERCA DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43, 44 E 54

Resumo

A pesquisa aborda os conceitos inerentes ao cumprimento antecipado da pena, bem como conceito de crime, pena, Tribunal do Júri e sua aplicabilidade e, analisa as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. Assim, tem como objetivo analisar a relação entre o princípio da presunção da inocência e o cumprimento antecipado da pena. Desse modo, para alcançar tais objetivos, o método de abordagem utilizado foi descritivo, visando a análise da legislação, decisões judiciais e doutrina, utilizando o método qualitativo, aplicando a subjetividade. No que tange aos métodos de procedimento, a pesquisa lança mão do estudo indutivo, bem como técnicas de análise bibliográfica e documental, a qual busca embasamento na lei, artigos e doutrinas. Diante disso, observa-se que o primeiro capítulo trata sobre os conceitos básicos que permeiam o ordenamento jurídico no que diz respeito a crime, sanção, cumprimento de pena e cumprimento antecipado da pena. Por conseguinte, o segundo capítulo, aborda o instituto do Tribunal do Júri, sua aplicabilidade e o rito seguido minuciosamente. No terceiro capítulo, aborda-se as questões relacionadas às Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, como também a análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim, constata-se que o binômio entre o princípio da presunção da inocência e o cumprimento antecipado da pena ainda carece de discussão, em razão da predominância deste último sobre uma garantia constitucional prevista na Lei Maior, portanto, a pesquisa considera inconstitucional o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no âmbito do Tribunal do Júri.