CONSIDERAÇÕES JURIDICAS ACERCA DA AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO, DA AÇAO DE EXIGIR CONTAS E DAS AÇOES POSSESSORIAS, SOB O LUME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental, onde se utilizou o método hipotético-dedutivo, porque tanto se parte de leis gerais, bem como, para a compreensão de questões locais ou pontuais, o que teve como objetivo analisar as características peculiares pertinentes à ação de consignação em pagamento, à ação de exigir contas e às ações possessórias. Nesse sentido, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, trouxe em seu cerne legislativo um novo panorama sobre as ações em tela, proporcionando uma maior agilidade e celeridade destas ações nos átrios dos juízos pátrios, em relação ao que se vislumbrava anteriormente no Código de Processo Civil de 1973, já revogado. A ação de consignação em pagamento é aquela cabível quando existe uma relação jurídica entre indivíduos, em que o devedor tenta se desobrigar-se de um compromisso perante o credor, podendo ser judicial ou extrajudicialmente. Traz o presente trabalho as peculiaridades deste tipo de ação, dando, entretanto, ênfase à interpretação dos dispositivos legais inerentes a ação de consignação em pagamento inseridos no corpo do CPC/2015. A ação de exigir contas se configura naquela em que uma pessoa entrega a administração dos seus bens a outrem, precisando que este preste as devidas contas a aquele, para que possa aferir se há evolução ou não do seu patrimônio. Traz o presente trabalho, as características peculiares inerentes a esta ação, dando, outrossim, ênfase à interpretação dos dispositivos legais que a compõem. As ações possessórias se constituem em reintegração, manutenção, reintegração e interdito proibitório, quando há esbulho, turbação e ameaça iminente à detenção da posse. Traz a presente, ospontos característicos dessas ações, bem como, a interpretação dos seus dispositivos legais.