HERMENÊUTICA JURÍDICA E LEI MARIA DA PENHA: UM ESTUDO SOBRE AS TÉCNICAS INTERPRETATIVAS APLICÁVEIS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER

Resumo

O presente trabalho investiga a Lei Vara da Penha, marco legal na luta contra a violência doméstica no Brasil, e as técnicas interpretativas possíveis de serem aplicaclas. Com as novas formas e conceitos de farnília surgindo na sociedade, algumas dúvidas são levantadas acerca da aplicabilidade da Lei lVlaria da Penha, por interpretação extensiva, a pessoas que nâo sejam do sexo feminino biológico, 0 trabalho é dividido em três capítulos, abordando os conceitos, a interpretação e a aplicação da referida íei" O primeiro capítulo situa a iei historicamente e analisa seus aspectos poiíticos contemporâneos. No segundo capítulo, o foco é a eficácia da lei na prêvenção e combate à violência contra a mulher, sob uma otica declarativa. Já o terceiro capítulo explora a aplicação da Lei hlaria da Penha em contextos de interpretação extensiva e analógica. Conceitua-se a interpretação extensiva e analisam-se oasos de aplicação da lei a mulheres trans, casais homoafetivos e homens vítimas de violência doméstica, oferecendo uma visão abrangente da Lei [Vlaria da Penha, destacando sua versatilidade e adaptabiÍidade na proteção dos direitos das vítimas de violência doméstica, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual. Quanto ao método de abordagem se utiiiza do dedutívo, já em relação as técnicas empregou-se a bibliográfica e documental.