A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO VERSUS ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL: ESTUDO ACERCA DA SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

A seara do Direto Administrativo é de extrema complexidade, sendo palco de diversos debates e divergências acerca dos seus conceitos, legislações e princípios. No âmbito da Improbidade Administrativa, que anteriormente vedava a utilização de métodos consensuais de conflito, foi estabelecida, através da Lei 14.230/21 a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Civil nas Ações de Improbidade Administrativa. Porém o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é visto como uma barreira para a utilização deste instituto, uma vez que o agente público não possui a liberdade de dispor do interesse público, sendo apenas uma mero gestor. Esta pesquisa apresenta uma análise acerca da aplicação do Acordo de Não Persecução Civil frente ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. A pesquisa se trata de uma análise documental e bibliográficas de entendimentos doutrinários, jurisprudenciais, legislações e trabalhos científicos acerca a aplicação do Acordo de Não Persecução Civil. Foi observado que os interesses individuais e o interesse público não se desligam completamente, podendo o agente público agir conforme os seus interesses individuais, contanto que não sejam lesivos ao interesse público, bem como foi possível identificar diversas jurisprudências acerca do tema, tendo Acordos de Não Persecução Civis aplicados antes mesmo da Lei 14.230/21. A partir destes resultados foi possível concluir que o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público não pode ser considerado uma barreira para celebração do Acordo e Não Persecução Civil no âmbito da Improbidade Administrativa, não resumindo a figura do administrador a um mero gestor da coisa pública. Vale ressaltar que o estudo ainda alerta sobre importância da figura do consensualismo para resolução de maneira mais célere e menos custosa dos litígios administrativos.