PLANEJAMENTO NA FASE PREPARATÓRIA LICITATÓRIA, ENQUANTO INSTRUMENTO JURÍDICO DE GESTÃO EFICAZ: INOVAÇÃO PROCEDIMENTAL DA LEI Nº 14.133/2021

Resumo

A pesquisa aborda o planejamento na fase preparatória licitatória, da Lei Nº 14.133/2021, tem por objetivo analisar o planejamento na instrução da fase preparatória das contratações públicas, a partir da Nova Lei de Licitações e Contratos e verificar a possibilidade da gestão eficaz, lançando mão do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, comparativo analítico e interpretativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica. No trabalho são apresentadas as diretrizes de evolução das contratações públicas no ordenamento jurídico brasileiro e o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos em harmonia com a nova principiologia da fase preparatória licitatória, o planejamento e a eficácia. Aborda o planejamento das contratações com ênfase nos elementos de planejamentos, a saber: Plano de Contratação Anual, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Projeto Básico. Por último, são destacados os benefícios da fase preparatória das licitações públicas a partir da governança da alta administração, destacando as iniciativas de gestão por competências, transparência e eficácia na gestão das contratações públicas. Firma a conclusão que o planejamento na fase preparatória licitatória por meio da Nova Lei de Licitações e Contratos propiciará a Administração Pública, organização, direção e controle das compras públicas, alinhada a perspectiva de resultados positivos na gestão das contratações que corroboram com o atendimento as demandas sociais e fortalecem o setor produtivo.