APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Resumo

Este estudo tem como objetivo geral apresentar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos consumeristas realizados dentro do comércio eletrônico. Sobre o tema deste trabalho, é que sem sombra de dúvidas, a internet e o comércio eletrônico são muito importantes para o desenvolvimento e a promoção de negócios, hoje e no futuro. E em razão disso é necessário que se criem formas de proteção ao consumidor bem como os auxilie a solucionar os problemas, quando surgirem da melhor forma possível, visando a efetiva proteção ao consumidor. No que se refere à metodologia empregada neste estudo, pode-se dizer que a mesma trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica com caráter exploratório, uma vez que, esta tem como base assuntos já discutidas em nossa sociedade jurídica e estudadas por diversos especialistas no assunto. Assim, conclui-se então que, a legislação deve procurar propor soluções efetivas e rápidas para os litígios advindos do comercio eletrônico, sempre considerando os postulados previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a justiça e o equilíbrio das relações. Nesse sentido, a regulamentação do comércio eletrônico deve dar-se de forma clara, objetiva e precisa, sem constitui um entrave para o desenvolvimento desse setor que só tende a crescer. Portanto, o comércio eletrônico não está isento de seguir as regras já estabelecidas para proteção do consumidor e das relações de consumo, ainda que carece de normas específicas para sedimentar suas peculiaridades, competindo aos fornecedores a observância dos preceitos e regramentos para manter a confiança nesse sistema.