A REPERCUSSÃO DA LEI 13.104/2015 NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Resumo

A pesquisa em comento tem por objetivo analisar a repercussão da Lei Nº 13.104/2015 no combate à violência contra a mulher. Essa lei mais conhecida como lei do feminicídio tem em sua essência punir aqueles que cometem crimes de violência contra a mulher, levando em consideração o fato e condições do sexo, onde a lei traz para o Código Penal brasileiro o feminicídio como homicídio qualificado, trazendo assim uma expansão dos casos que se enquadram no homicídio qualificado e, consequentemente, enaltece de forma protetora a importância da mulher na sociedade atual. Para o alcance do estudo lança-se mão do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, analítico e interpretativo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, para discorrer sobre a evolução histórica da violência contra a mulher, abordar aspectos relevantes da Lei do feminicídio, apontar os princípios norteadores dessa lei, destacar os aspectos da Lei do feminicídio nos aspectos sóciojurídico. Neste sentido, aponta-se que a Lei Nº 13.104/2015 contribui de forma relevante no enfrentamento da violência contra a mulher vivida no Brasil, embora nota-se que é preciso políticas públicas que tornem essa Lei mais efetivada.