OS DESAFIOS DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL: UM ESTUDO DAS GARANTIAS E DIREITOS DAS MULHERES PRESAS

Resumo

A presente monografia tem como objetivo analisar os desafios do encarceramento
feminino no Brasil, com ênfase na efetivação das garantias e direitos fundamentais
das mulheres privadas de liberdade. Parte-se da premissa de que, embora o
ordenamento jurídico brasileiro disponha de ampla proteção normativa, prevista na
Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais
de direitos humanos, como as Regras de Bangkok, o Estado falha na aplicação prática
dessas garantias. A metodologia utilizada é qualitativa e descritiva, baseada em
pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem hipotético-dedutiva. O estudo
evidencia que o sistema prisional brasileiro é marcado por uma estrutura patriarcal e
desigual, que ignora as especificidades de gênero e perpetua a marginalização das
mulheres, sobretudo as negras, pobres e com baixa escolaridade. Constata-se que o
encarceramento feminino está fortemente relacionado à vulnerabilidade social e à
criminalização da pobreza, especialmente em delitos vinculados ao tráfico de drogas.
Apesar da existência de políticas públicas e planos de ação, como o Plano Pena Justa,
estas ainda se mostram insuficientes e desarticuladas. Conclui-se que o principal
obstáculo não é a ausência de leis, mas a ineficácia na execução das políticas estatais
voltadas à promoção da dignidade e ressocialização das mulheres encarceradas.
Assim, reforça-se a necessidade de políticas penitenciárias sensíveis ao gênero, que
assegurem condições humanas, acesso à saúde, educação e reintegração social.