CORPOS SEM VOZ: A SELETIVIDADE PENAL NA PROTEÇÃO DAS PROFISSIONAIS DO SEXO

Resumo

Esta pesquisa tem como foco os desafios enfrentados pelas profissionais do sexo no Brasil quanto à efetivação de seus direitos fundamentais, em especial no que diz respeito à proteção contra crimes de estupro. Para delimitar o objeto desse estudo, propõe-se a seguinte problemática: como o sistema jurídico brasileiro enfrenta o desafio de proteger os direitos das profissionais do sexo, garantindo-lhes tratamento igualitário diante de crimes estupro, considerando os estigmas sociais e a ausência de regulamentação específica? A ausência de normativas específicas, somada ao estigma social que recai sobre essas profissionais, contribui para um cenário de exclusão institucional, onde a violência sexual frequentemente é ignorada ou relativizada. O objetivo geral da pesquisa é analisar os entraves jurídicos, sociais e históricos que dificultam a proteção das profissionais do sexo contra o estupro, destacando a omissão legislativa e os preconceitos estruturais que permeiam o sistema jurídico brasileiro. Para isso, a pesquisa buscou compreender os fatores históricos e sociais que moldam a percepção da prostituição, bem como, procurou examinar a legislação penal vigente identificando suas lacunas e por fim, avaliou a jurisprudência e as políticas públicas voltadas à proteção dessa categoria. A metodologia adotada foi qualitativa, com método de abordagem dedutivo, partindo dos princípios constitucionais, especialmente os da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, para analisar a realidade vivenciada por essas mulheres. O método de procedimento foi o histórico-evolutivo, aliando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo percorre desde a marginalização histórica da prostituição até os reflexos contemporâneos dessa exclusão na legislação e nas decisões judiciais. Os resultados da pesquisa apontam que há uma cidadania seletiva no Brasil, em que direitos fundamentais não são garantidos de maneira equitativa a todos os grupos sociais. Identificou-se que a ausência de regulamentação da prostituição, aliada ao estigma social, contribui para a revitimização das profissionais do sexo em casos de violência sexual. Conclui-se que é necessário um esforço legislativo e institucional para superar barreiras estruturais e garantir a essas mulheres o pleno exercício de seus direitos, com base nos princípios constitucionais e na promoção da justiça social.