A (I)MATURIDADE DAS POLÍTICAS BRASILEIRAS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO (PLD) NO ÂMBITO DOS ATIVOS VIRTUAIS FRENTE OS PADRÕES INTERNACIONAIS DO GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL (GAFI/FATF)

Resumo

A presente pesquisa busca estudar de que forma o avanço tecnológico aliado a adoção cada vez mais constante de ativos virtuais como instrumentos econômicos transformaram a prática da lavagem de dinheiro. O estudo objetiva avaliar a adequação das políticas brasileiras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro no contexto dos ativos virtuais, com foco na Lei nº 14.478/2022 e no Decreto nº 11.563/2023, em mitigar riscos associados a atividades ilícitas e sua conformidade com os padrões internacionais do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). O estudo adota a metodologia. O trabalho analisa doutrinas jurídicas e econômicas, leis, artigos científicos e relatórios internacionais sobre o tema, buscando comparar com as normas brasileiras e identificar sua compatibilidade com as recomendações do GAFI. Como resultados, a pesquisa demonstra que o Brasil é amplamente compatível com as normas do GAFI, entretanto, devido a genericidade de suas normas, ainda apresenta fragilidades na fiscalização e aplicação prática dessas recomendações. Conclui-se, portanto que, apesar de largamente compatível, se faz necessário a adoção de um esforço legislativo, de modo a adequar as normas brasileiras de ativos virtuais às necessidades e minúcias desses ativos.