A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS PELA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS

Resumo

A monografia analisa a responsabilidade civil nas redes sociais pela divulgação de informações falsas. É cediço, que a Constituição Federal, o Código Penal e o Código Civil trazem a previsão de mecanismos de proteção, punição e reparação referente a danos que venham a ser causados a terceiros. Além disso, há em tramitação Projetos de Lei para o enfrentamento das informações falsas, entre eles o PL 2.630/2020, conhecida como “Lei das Fake News”. Observa-se que apesar dos avanços trazidos pelo Marco Civil da Internet, que prevê a retirada do conteúdo infringente apenas após uma decisão judicial Internet, necessário que haja celeridade quanto à coibição de eventuais atos danosos praticados na rede mundial de computadores. A importância deste estudo se dá pelo fato da informação servir como fundamento para as decisões das pessoas e o conteúdo falso compromete essa função e gera danos. Este estudo é feito método de abordagem dedutivo, pois parte de uma visão mais geral sobre o conceito de Fake News, métodos, evolução até uma abordagem específica sobre a responsabilização por eventuais danos morais que possam ocorrer em virtude dessa prática. Métodos de procedimento: histórico, analítico e interpretativo. E técnicas bibliográfica e documental, para o referencial teórico para do trabalho, com base em leis, doutrina, matérias jornalísticas entre outros. Durante a pesquisa, observa-se que as Fake News ganham novas ferramentas e evoluem com rapidez. Os aplicativos de criação de Deepfake dão a nova perspectiva de ir além da falsificação de narrativas para possibilitar a criação de falsos acontecimentos. Em virtude disso, a sociedade é alvo do sujeito produtor/propagador das informações falsas. O que se verifica com este estudo é que a influência das informações falsas vem desde os tempos antigos com o intuito manipular a opinião pública e com isso influencia diversos acontecimentos ao longo da história. Também é constatado o poder de persuasão das Fake News, a possibilidade de causar lesões a direitos da personalidade e danos sociais, provocando o decaimento do nível de vida da coletividade. E, ao final, evidencia a dificuldade para localizar os criminosos no ambiente virtual por causa do anonimato e pela falta de legislação mais contundente sobre o registro de domínios que torna os sites locais propícios para cometimento de fraudes.