ANÁLISE DA LEI 12764/12 NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo promover uma reflexão acerca da lei 12764\12 em relação ao tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista e a importância do acompanhante especializado em sala de aula. Para desenvolvido deste estudo foi feito uma pesquisa de cunho bibliográfico, por meio da leitura e da análise de livros, artigos e jurisprudências que tratam do tema abordado. Neste estudo foi possível ter uma melhor compreensão da historicidade e os conceitos acerca do autismo, bem como, ainda foi discutido sobre a educação inclusiva e a legislação referente à inclusão escolar, além disso, buscou-se compreender os aspectos legais e jurídicos da lei nº 12.764/2012 e a importância do acompanhante especializado. Além desse direito, a escola deve proporcionar toda estrutura física capaz de satisfazer as necessidades desses alunos, capacitando seus professores para que possam atuar da melhor maneira possível com essas crianças portadoras de autismo, a mesma ainda deve dispor de um acompanhante especializado sem que possa haver qualquer tipo de cobrança extra. A escola não pode negar matrícula ao aluno portador de autismo, caso isso aconteça a escola poderá estar sujeita a sanções como, por exemplo, pagamento de multa que vai de 3 a 20 salários mínimos, como observado no decorrer deste estudo, e caso o ato volte a se repetir, o gestor poderá perder seu cargo na instituição de ensino. A escola precisa se adaptar às necessidades dos estudantes para que todos possam ser inseridos respeitando assim as características de cada um.