GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA NO ÂMBITO EDUCACIONAL COM BASE NA TEORIA DA COMUNICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO: UM ESTUDO SOBRE A (IN)EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NA GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS VOLTADOS À EDUCAÇÃO.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a gestão democrática participativa no âmbito educacional com base na teoria da comunicação e do procedimento a partir de um estudo sobre a (in)efetiva participação do aluno na gestão dos recursos financeiros voltados à educação. Nesta abordagem, procura-se inicialmente evidenciar o surgimento da educação no Brasil, partindo de uma análise cronológica, analisando todas as Constituições anteriores a de 1988, igualmente apontando o surgimento da Lei De Diretrizes e Bases da Educação (LDB), além de lançar mão de apresentar a educação como direito fundamental e social. Com marco teórico e sociológico nas teorias da comunicação e procedimento, como mecanismos de desenvolvimento educacional, a partir da participação do aluno cidadão como fiscal dos recursos financeiros destinados às instituições de ensino público. Visa demonstrar, partindo da ideia de gestão participativa, incluindo no âmbito educacional, tendo como bases principais a teoria da ação comunicativa proposta por Jürgen Habermas, e a teoria da legitimação pelo procedimento, de Niklas Luhmann. Utilizouse dos métodos histórico, tendo em vista a necessidade de abordar o surgimento da educação e suas bases atuais, também foi preciso o uso do método dedutivo diante de uma visão geral da educação, desembocando no âmbito da gestão participativa educacional, sendo uma pesquisa de caráter qualitativo e essencialmente interpretativa, adotando como técnicas de pesquisa, bibliográfica e documental, a partir de livros, artigos científicos, leis e decretos. Constatou-se que a participação do aluno na tomada de decisões, no que corresponde ao orçamento público educacional, ainda é escassa, pela falta de programas que fomentem essa participação, bem como pela inexistência de espaços que possibilitem o diálogo e o acesso às informações especialmente sobre os recursos públicos de maneira mais efetiva. Partindo desse entendimento, constrói-se uma concepção de instrumento de desenvolvimento da educação potencialmente prático, em busca de mecanismo efetivo da participação do aluno como parte legítima para participar do processo do planejamento orçamentário destinado a instituição em que faz parte, oportunizando ao aluno cidadão a eleição das prioridades disponibilizando um espaço efetivo e permanente para a prática deste direito, tornando-o o melhor fiscal de controle interno da educação.