ESTUPRO MARITAL: UM ESTUDO SOBRE O DIREITO DA MULHER AO ABORTO LEGAL

Resumo

A presente monografia versa sobre o estupro marital, e o direito da mulher ao aborto legal. Esta pesquisa relata ainda o estupro marital, mostrando que é uma violência doméstica praticada pelo marido contra a própria esposa, traz os motivos pelos quais as mulheres não oferecem a denúncia e demonstra quais os reais e verdadeiros deveres do casamento, alertando que a expressão débito conjugal não faz referência a nenhum dos deveres matrimoniais, não constando no art.1566 do CC. A presente pesquisa torna-se importante por que ela discute o tabu do débito conjugal da esposa com relação ao seu marido criado por gerações anteriores, e dá a luz a direitos antes impensáveis por estas, direitos sob a sua aberta opção de admitir ou não a relação sexual na consonância do casamento. Como proposição pode-se assegurar e garantir que o Código Penal ao admitir e consentir no art. 128, II o aborto em ocorrência de gravidez derivada ou originada de estupro desde que com a aceitação e concordância da afrontada, pode a esposa cometer o aborto, se de tal modo o almejar, surgido de gravidez da qual esteve vitimada de estupro cometido por seu companheiro. O método utilizado foi o método de abordagem dedutivo. Dentro dos métodos de procedimento técnico será utilizado o método de pesquisas bibliográficas, através de leituras, artigos e jurisprudências. O método de procedimento será utilizado o monográfico e o método histórico.