HERANÇA DIGITAL: UM CONFRONTO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS

Resumo

A presente pesquisa aborda a herança digital, e tem como objeto verificar o
confronto entre os direitos da personalidade e os direitos sucessórios. O objetivo
principal é analisar a possibilidade de transmissão dos bens digitais, dentro dos
limites dos direitos personalíssimos do falecido, pontuando a necessidade de criar
dispositivos legais que versem sobre o tema. Laçando-se mão do método de
abordagem dedutivo com natureza qualitativa para alcançar os resultados, bem
como os métodos de procedimento analítico, histórico, interpretativo e comparativo,
a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica, doutrinária e documental, assim
como, o uso de artigos científicos. Nesse contexto, o estudo discute as principais
noções sobre o direito sucessório e as evoluções no direito de família com seus
reflexos no direito das sucessões. Compreende ainda, os direitos da personalidade e
sua proteção ao longo dos anos e nos dias atuais, engloba a análise das legislações
do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados, e faz ainda, as
principais ponderações sobre os bens digitais. Ademais, põe em foco, ao final, os
Projetos de Lei e decisões pertinentes ao conteúdo, também na perspectiva do
direito comparado, e a possibilidade de transmissão dos bens digitais nos limites dos
direitos personalíssimos do “de cujus”. Constata-se, portanto, o desenfreado avanço
tecnológico e a facilidade de construção de patrimônio digital, acarretando na
necessidade de uma proteção legal para sua transmissão pós morte, cabendo ao
poder legislativo o dever de acompanhar os avanços sociais, e com isso, elaborar
normas jurídicas para alcançar a sucessão dos bens digitais, sendo necessário que
essas normas considerem o direito à herança e a proteção aos direitos
personalíssimos do falecido, garantias resguardadas constitucionalmente.