A CARACTERIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DANO MORAL DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

Resumo

A pesquisa em comento versa acerca da caracterização jurisprudencial do dano
moral em virtude de atos praticados por Tabeliães e Oficiais de Registro. Tem como
objetivo verificar a plausibilidade jurisprudencial da caracterização do dano moral em
virtude da prática de atos cartórios, bem como as circunstâncias do referido dever de
indenizar. Para tanto, lança-se mão de método dedutivo de abordagem, dos
métodos procedimentais teórico e analítico, bem como das técnicas bibliográficas e
documentais de pesquisa. Em primeiro plano, este trabalho aborda acerca do regime
jurídico dos notários e registradores, especialmente a partir da Lei Federal n.
8.935/94 (Lei dos Cartórios); posteriormente traz bases doutrinárias gerais no
tocante à responsabilidade civil e ao dano moral no ordenamento jurídico brasileiro;
por fim, discorre sobre a responsabilidade civil dos Tabeliães e Oficiais de Registro e
analisa decisões judiciais de tribunais brasileiros no que concerne à caracterização
do dano moral em virtude da prática de atos cartorários. Observa-se, portanto, que a
plausibilidade da caracterização do dano moral pela prática de atos notariais e
registrais encontra guarida pelos precedentes investigados, bem como suas
circunstâncias caracterizadoras delineadas caso a caso pela verificabilidade de
lesão a direitos da personalidade, sobrepondo o mero aborrecimento ou
constrangimento ordinário do sujeito ofendido.