RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL: UM ESTUDO ACERCA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL PROVENIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL DA PRÁTICA DE LGBTFOBIA

Resumo

A presente monografia aborda a temática da possibilidade técnico-jurídica da sentença penal condenatória das práticas de LGBTFOBIA, após reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal como conduta típica análoga à Lei do Racismo, reconhecer de imediato a violação aos direitos de personalidade e estabelecer valores mínimos pecuniários provenientes da indenização pelo dano moral sofrido pela vítima, aplicando o método bifásico para mensuração do quantum indenizatório, considerada a gravidade dos atos lesivos penais como critério objetivo componente do grupo de precedentes do fato, para assim resultar na objetivação do dano moral. Ela adota três objetivos, sendo eles analisar os efeitos da decisão do STF pela criminalização da homofobia – observar o cumprimento estrito do devido processo legal penal equiparadamente à Lei do Racismo – investigar a possibilidade jurídica de acumulação das responsabilidades penal e cível no mesmo instrumento jurídico. Sendo ela uma pesquisa sócio-jurídica se utilizando do método-hipotético-dedutivo, através dos procedimentos históricos e experimental, sendo utilizadas as técnicas para obtenção de dados, a bibliográfica e a documental. Com isso foi possível concluir que os direitos referentes a liberdade sexual estão em constante evolução, que apesar da decisão do STF significar um marco importante para efetivação da dignidade sexual dos membros da comunidade LGBTQI+, ainda não se possui uma lei federal que regulamente especificadamente os crimes de ódio movidos pela aversão à bihomotranssexualidade, refletindo nas vítimas a responsabilidade de se amparar nos códigos e instrumentos jurídicos de forma residual para se valer da abstrata garantia protetora estatal.