A CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE ENTRE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E A SAÚDE

Resumo

Essa pesquisa apresenta uma análise acerca dos decretos legislativos decorrentes da pandemia da COVID-19, tendo como objetivo abordar alguns decretos estaduais e municipais e investigar a constitucionalidade dos atos praticados pelos chefes do executivo dos entes federativos, mais precisamente estados e municípios. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo de uma análise geral para a particular, até chegar a uma conclusão lógica. O trabalho possui natureza qualitativa e consistiu em um estudo de pesquisa bibliográfica, além de uma análise dos dados oficiais encontrados no site da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), bem como os dados fornecidos no site oficial do governo brasileiro para ter acesso aos atos normativos do governo federal e sites oficiais de cada estado e município para fazer o levantamento dos decretos. Além disso, buscou-se consultar os Tribunais para ter acesso às decisões dos juízes, desembargadores e ministros acerca dos decretos conflitantes. Logo, utilizou-se da técnica de pesquisa analítica, com o propósito de entender a motivação das decisões legislativas durante o período pandêmico do ponto de vista constitucional. Busca-se apresentar um entendimento se houve abusos praticados pelos governadores e prefeitos ao realizarem as limitações do direito de ir e vir em confronto ao direito à saúde. Por último, busca-se entender o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal nas interpretações dos atos normativos divergentes entre si. Após essa análise, foi possível concluir que não há como defender uma liberdade de locomoção que prejudique ou ameace o direito à saúde. Logo, a Suprema Corte agiu de forma correta ao permitir a limitação do direito de locomoção prezando pelo direito à saúde e, consequentemente, à própria vida.