LEI HENRY BOREL: ESTUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Resumo

A presente pesquisa abordará sobre a Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) e as suas mudanças acerca da proteção à criança e ao adolescente, tendo em vista a necessidade de uma maior prevenção e enfrentamento a violência doméstica contra a criança. Todavia, é notório a pouca eficácia dessa ferramenta, haja vista que muitas crianças que são vítimas de vários tipos de violência. O objetivo da monografia é fazer uma análise sobre as inovações advindas da Lei Henry Borel, as suas contribuições, e onde ela supriu as lacunas que existiam anteriormente da negligência estatal. Sobre a metodologia utilizada, em se tratando do método de abordagem, observa-se o dedutivo, partindo de conhecimentos gerais para particulares. Sobre o procedimento, é utilizado o método histórico e interpretativo. E por fim, pesquisas documentais e bibliográficas são utilizadas como técnicas de pesquisa. O presente trabalho é um importante agregado à seara jurídica brasileira, tendo em vista a carência de discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema. Destarte, com base nas análises e discussões realizadas no presente trabalho, conclui-se que ainda precisasse evoluir no quesito a proteção voltada integralmente à criança e ao adolescente, o que causa insegurança e desamparo à figura infantil.