A IMPORTÂNCIA DOS ÓRGÃOS REGULADORES EM TEMPOS DE PANDEMIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS

Resumo

A presente pesquisa tem o intuito de compreender a importância da atuação dos órgãos de proteção ao consumidor dentro da relação de consumo em tempos de pandemia. É de notório saber que no Brasil, durante a pandemia, o número de casos de aumentos arbitrários dos preços dos produtos e serviços aumentou, porém o que muitos não sabem é que essa conduta é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda, como já divulgado na mídia, os órgãos de proteção ao consumidor tiveram uma participação bastante atuante no combate às práticas abusivas. Nesse sentido, a problemática gira em torno de compreender a relevância da atuação dos Órgãos Reguladores no combate contra as práticas abusivas. A pesquisa se desenvolve fazendo um estudo sobre o liame da relação de consumo, explicando, primeiramente, os direitos dos consumidores, os elementos da relação de consumo, o estudo sobre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e, posteriormente, qual a posição do CDC no tocante à responsabilidade civil do fornecedor e como se dá a proteção dos interesses dos consumidores exercida pelos órgãos reguladores.