UM ESTUDO SOBRE A LEI 13.509/17: OS OBSTÁCULOS QUE ENVOLVEM O PROCESSO DE ADOÇÃO DE CRIANÇA EM RELAÇÃO A PROTEÇÃO INTEGRAL

Resumo

A Lei 13.509 de 22 de novembro de 2017, realizou significativas mudanças e trouxe algumas inovações ao texto da Lei 8.069 de 25 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas alterações foram feitas com a finalidade de amenizar a burocracia existente no processo de adoção, o que seria a causa da excessiva morosidade processual. Em virtude disto, o presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre a lei supracitada e analisar sua eficácia dentro da realidade do judiciário brasileiro, por meio de comparação entre as legislações anteriores e os novos dispositivos modificados, também observa desde o contexto histórico sociocultural mundial até as delimitações nacionais, para compreender as possíveis causas da lentidão judicial, e também averiguando os dados oficiais disponibilizados e retirados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Sistema Nacional de Adoção (SNA), com o escopo de verificar se houveram ou não os benefícios idealizados pela Lei 13.509/17. Tais dados e informações confirmaram que as mudanças foram mínimas desde sua vigência até o presente momento, e que há uma falha eminente por parte dos tribunais no cumprimento dos prazos legais, que causam insegurança jurídica e consequentemente desestimulam os pretendentes à adoção o que implica num número exacerbado de crianças e adolescentes institucionalizadas até a maior idade, desta forma ferindo veemente o princípio constitucional da proteção integral e o melhor interesse da criança e adolescente, bem como o princípio da prioridade absoluta. O presente trabalho se trata de uma pesquisa exploratória, que faz uso do método hipotético-dedutivo, e também se utiliza da observação direta de documentos bibliográficos, casos empíricos e a coleta de dados.