APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Resumo

O crime de apropriação indébita tem por princípio a proteção do patrimônio daqueles sujeitos que direta ou indiretamente necessitam da Previdência Social, penalizando a conduta de não transferência ou repasse aos cofres desse instituto, as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal ou convencional. Todavia, a carga tributária também tem acompanhado o crescimento econômico brasileiro e com isso muitas empresas estão enfrentando dificuldades para cumprir suas obrigações com o fisco. Nesse diapasão, a problemática consiste em analisar se a dificuldade financeira da empresa pode ser considerada causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Dessa maneira, objetiva este estudo, de modo geral, analisar os meios legais que o sócio-gerente pode utilizar para se beneficiar da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, quando se trata do crime de apropriação indébita previdenciária. Como objetivos específicos a pesquisa busca definir o crime de apropriação indébita; analisar a repercussão no âmbito previdenciário e social e as medidas preventivas e punitivas que vêm sendo adotadas para estas condutas pelo ordenamento jurídico brasileiro; Identificar as circunstâncias que permitem a aplicação da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Para tanto a metodologia empregada foi o método dedutivo a partir da análise textual/interpretativo, cuja finalidade é propiciar a esquematização dos textos lidos mediante prévia visão panorâmica da matéria tratada para a elaboração de um juízo crítico sobre as questões discutidas e seus desdobramentos jurídicos e sociais, sobretudo no Brasil, enfatizando os pontos negativos e positivos. Quanto às técnicas de pesquisa, esta se deu por meio da técnica bibliografia através de doutrinas e revistas jurídicas, além de pesquisa na internet sobre o objeto de estudo do presente trabalho. Ao final, a conclusão a que se chegou foi que não obstante o largo posicionamento tanto doutrinário quanto jurisprudencial, os debates acerca do referido tema no âmbito jurídico ainda provocam divergências, visto que as verbas recolhidas pela Previdência Social, são de magnitude social, e a ausência de seu recolhimento pode afetar de modo significativo os cidadãos mais necessitados, todavia, a exclusão dessa culpabilidade ante a inexigibilidade de conduta diversa encontra fundamento na manutenção da empresa em pleno funcionamento, de modo que os empregos não sejam extintos, visto que, para a grande maioria, o trabalho exercido é a única fonte de sustento para si e para seus familiares.