APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Resumo

A presente pesquisa, intitulada “Aposentadoria Especial do Servidor Público” teve como finalidade analisar, por meio de um olhar legislativo, providencial e trabalhista, a prestação de tal modalidade de aposentadoria ao servidor público, tendo em vista sua falta de regulamentação. A análise envolve o preceito constitucional que estabelece a prestação da assistência social a quem dela precisa, independentemente de qualquer tipo de contribuição para a seguridade social, além do cunho danoso das atividades prestadas que incapacita, depois de um certo tempo, o indivíduo de se sustentar a partir de seu trabalho. Em relação aos aspectos metodológicos, como método de abordagem, utiliza-se o método analítico, visto que se almeja chegar a uma avaliação descritiva da aposentadoria especial do servidor público. Trata-se, portanto, de uma revisão bibliográfica, sendo esta a técnica de pesquisa que norteia o estudo, por meio da qual foram coletados os dados para construção do referencial teórico. A pesquisa deu origem a uma breve exposição sobre a Aposentadoria Especial do Servidor Público, destacando aqui seu cunho constitucional, e a ausência de norma que a regulamente no país, sendo a sumula vinculante um importante instrumento de cobrança dessa regulamentação, visto que trata-se de uma modalidade beneficiaria necessária a diversos ramos do serviço público.