CONFISCO DE ATIVOS FINANCEIROS: ASPECTOS JURÍDICOS DO PLANO BRASIL NOVO E A CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

Resumo

A presente monografia trata do confisco de ativos financeiros: aspectos jurídicos do Plano Brasil Novo e a constitucionalidade dos atos do poder executivo. O objetivo do trabalho foi a análise da constitucionalidade do bloqueio das poupanças realizado por este plano econômico. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, em relação à pesquisa, empregou-se o procedimento histórico, investigativo e teórico, tendo como técnica a aplicação de material documental e bibliográfico. Desta forma, foram abordados os princípios fundamentais do direito tributário, em seguida, um estudo histórico dos planos econômicos que foram instituídos no período de redemocratização, bem como seus fracassos, até a instituição do Plano Brasil Novo, no governo do Presidente da República Fernando Collor de Melo. Por fim, analisa-se o Plano Brasil Novo e sua constitucionalidade, bem como a proibição do confisco e a conceituação do empréstimo compulsório. Destarte, concluiu-se que há uma inconstitucionalidade no Plano Brasil Novo, ferindo direitos fundamentais estipulados no artigo 5º, como também, é possível se entender que este plano econômico não pode ser considerado como um empréstimo compulsório, mas sim, um confisco, não tributário, mesmo que este não tenha observado os critérios constitucionais para este procedimento.