DIREITO DO TRABALHO E TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS SÓCIOJURÍDICOS À LUZ DA LEI Nº 13.429/2017

Resumo

O presente trabalho versa sobre os aspectos sociojurídicos a respeito do fenômeno da terceirização no Brasil com relação ao Direito do Trabalho. A terceirização que veio a crescer sucessivamente como tendência mundial, tornando consequentes as alterações no meio da organização empresarial, principalmente na produção de bens e prestação de serviços, em razão do aumento da competitividade entre as empresas, ocasionando grandes impactos nas relações de trabalho. A experiência já vivida sobre a terceirização nos traz a ideia de um instrumento que gera obstáculos para uma legítima garantia dos direitos trabalhistas, razão pela qual deve ser utilizada apenas em caráter específico ou excepcional. O objeto da presente pesquisa é analisar primeiramente a conceituação e a evolução histórica da terceirização no Brasil, onde se afirmar que a terceirização se encontra profundamente elencada à precarização das condições do trabalho. Em segundo destrinchar sobre as hipóteses de aplicação da terceirização, abordando sua regulamentação à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, e apontando ainda as possíveis consequências oriundas da regulamentação da Lei nº 13.429/2017. E por fim discorrer sobre a flexibilidade na ampliação da terceirização em respeito aos direitos fundamentais trabalhistas que protegem a pessoa do trabalhador de modo que ela “terceirização” vem a negar os direitos fundamentais à relação de emprego, confrontando assim princípio da dignidade da pessoa humana, que manifeste ampla assistência e proteção ao trabalho digno como sendo direitos fundamentais a todo cidadão trabalhador. Abordando assim o quanto à terceirização em seu quadro atual e permanente, poderá acarretar na precarização da natureza fundamental aos trabalhadores da categoria terceirizada. Neste trabalho, foram empregados o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica realizada em livros, leis, jurisprudência e na internet, com abordagem qualitativa.